SENADO FEDERAL
Secretaria-Geral da Mesa
Acompanhamento de Matérias
As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 09/05/2013
Ementa: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social....
09/05/2013 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 000142,DE 2013. DOU - 09/05/2013 PÁG. 00001. Sancionada em 08/05/2013.
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