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As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 16/05/2013
Ementa: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social....
16/05/2013 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
À SSCLSF, atendendo solicitação.
16/05/2013 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 142, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do presente projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 142, de 2013.
16/05/2013 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Recebido neste Órgão, às 16h50. Encaminhado ao Plenário.
TOTAL: 1
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 40 de 2010 - Complementar
| Autor: | DEPUTADO - Leonardo Mattos Ver imagem das assinaturas  |
| Ementa: | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social. |
| Explicação da ementa: |
Concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral da Previdência Social, submetida a condições próprias de tempo de contribuição ou de idade, conforme o caso; critérios de cálculo para definição da renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência; definição de pessoa com deficiência para os fins da lei.
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| Assunto: | Social - Direitos humanos e minorias |
| Data de apresentação: | 30/04/2010 |
| Situação atual: |
Local:
16/05/2013 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
09/05/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
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| Matérias relacionadas: | RQS - REQUERIMENTO 73 de 2011 (Senador Romero Jucá) RQS - REQUERIMENTO 214 de 2012 (Comissão de Assuntos Econômicos (SF)) |
| Outros números: |
Origem no Legislativo:
CD PLP 00277 / 2005
Norma jurídica gerada:
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| Indexação da matéria: |
Indexação: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURADO, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, REDUÇÃO, IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOLICITAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, (INSS), REALIZAÇÃO, PERÍCIA MÉDICA, EMISSÃO, CERTIDÃO, ATESTADO MÉDICO.
Observações: (REDUZ A IDADE E O TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, LEVANDO EM CONTA O GRAU DE DEFICIÊNCIA. REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). |
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