Saúde da Pessoa com Deficiência

Saúde da Pessoa com Deficiência

Legislação  Instrumentos legais vêm sendo estabelecidos para regulamentar os ditames constitucionais relativos a esse segmento populacional, com destaque para: * LEIS LEI N° 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000  Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. LEI N° 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. LEI N° 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. LEI N° 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. * DECRETOS DECRETO N° 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. DECRETO N° 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. * PORTARIAS PORTARIA MS/SAS N° 303, DE 2 DE JULHO DE 1992Dispõe sobre as normas de funcionamento dos serviços de saúde da pessoa com deficiência, no Sistema Único de Saúde. Define normas para o atendimento de reabilitação em nível hospitalar. PORTARIA MS/SNAS N° 304, de 2 DE JULHO DE 1992  Modifica a Portaria 237, de 13 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre mor,as de funcionamento dos serviços de saúde para atendimento da pessoa portadora de deficiência - PPD no Sistema Único de Saúde. PORTARIA MS/SAS N° 305, DE 2 DE JULHO DE 1992  Modifica a portaria nº 204, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a inclusão do tratamento de reabilitação no SIH-SUS. PORTARIA MS/SAS N° 306, DE 2 DE JULHO DE 1992  Modifica a Portaria 236, de 12 de fevereiro de 1992, da atenção à saúde da pessoa portadora de deficiência, nos procedimentos já existentes relativos aos códigos 036, 038-8, 039-6, 650-5, 844-3 E 846-0 no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS. PORTARIA MS/SAS N° 146 DE 14 DE OUTUBRO DE 1993  Estabelece diretrizes gerais para a concessão de próteses e órteses através da assistência ambulatorial. PORTARIA MS/SAS N° 388 de 28 DE JULHO DE 1999  Estabelece que a empresa de ortopedia técnica, fornecedora de órtese e prótese ambulatorial, deverá, mediante próprio instrumento, oferecer garantia para o material fornecido. PORTARIA MS/GM N° 1.060, DE 05 DE JUNHO DE 2002 Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência. PORTARIA MS/GM N° 3.192, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Concede reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde SUS. PORTARIA MS/GM N° 3.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios. PORTARIA MS/GM N° 1.857, DE 12 DE JULHO DE 2010 Cria incentivo financeiro para implantação das Redes Estaduais de Serviços de Reabilitação para Pessoas com Deficiência.  Reabilitação Física PORTARIA MS/GM N° 818, DE 5 DE JUNHO DE 2001 Cria mecanismos para organização e implantação das Redes Estaduais de Assistência à Pessoa com Deficiência Física. PORTARIA MS/SAS N° 185, DE 5 DE JUNHO DE 2001 Altera a descrição de Serviços e procedimentos constantes na Tabela de Procedimentos do SUS, para adequá-los a criação das Redes Estaduais de Assistência à Pessoa com Deficiência Física, que trata a Portaria nº 818/2001. PORTARIA GM/MS N° 2.297, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 Altera os valores de remuneração da Tabela de Procedimentos do SUS relacionados às órteses, próteses ortopédicas e procedimentos de acompanhamento em reabilitação física. PORTARIA GM/MS N° 2.373, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 Estabelece recurso anual referente ao reajuste dos valores dos procedimentos de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção da Tabela de Procedimentos do SUS e ao reajuste dos procedimentos de acompanhamento em reabilitação física. PORTARIA GM/MS N° 2.381, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para fortalecimento da implementação da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência - atendimento da fila de espera do SUS por órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção. PORTARIA MS/SAS N° 400, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do SUS. PORTARIA MS/GM N° 1.032, DE 05 DE MAIO DE 2010 Inclui procedimento odontológico na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, para atendimento às pessoas com necessidades especiais. Doenças Neuromusculares PORTARIA MS/GM N° 1.370, DE 3 DE JULHO DE 2008 Institui o Programa Nacional de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares.  Portaria MS/SAS nº 370, de 4 de julho de 2008 – Define os mecanismos para operacionalização do Programa Nacional de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares. Osteogenesis Imperfecta PORTARIA MS/GM N° 2.305, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 Aprova, na forma do Anexo I, desta Portaria, o Protocolo de Indicação de Tratamento Clínico da osteogenesis imperfecta com pamidronato dissódico no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Deficiência Intelectual PORTARIA MS/GM N° 1.635, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002 Inclui no Sistema de Informações ambulatoriais do SUS, procedimentos específicos para o atendimento de pacientes com deficiência mental e autismo. Saúde Auditiva PORTARIA MS/GM N° 2.073, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004  Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva. PORTARIA MS/SAS N° 587, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004  Determina que as Secretarias de Estado da Saúde dos estados adotem as providências necessárias à organização e implantação das Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva.  - anexo I - Normas para o atendimento em saúde auditiva  - anexo II - Normas gerais para credenciamento/habilitação de serviços de atenção à saúde auditiva  - anexo III - Formulário para vistoria do gestor  - anexo IV - Diretrizes para o fornecimento de aparelhos de amplificação sonora individual (AASI) PORTARIA MS/SAS N° 589, DE 08 DE OUTUBRO DE 2004  Exclui a classificação de código 083 (reabilitação auditiva), do serviço/classificação de código 018 (reabilitação), da tabela de serviço/classificação do SIA/SUS. PORTARIA MS/GM N° 389, DE 3 DE MARÇO DE 2008 Redefine os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva e os limites físicos e financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios. PORTARIA MS/GM N° 3.150, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Estabelece recursos financeiros a serem incorporados no Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e do Distrito Federal nas áreas de Oncologia, Neurocirurgia, Auditiva, Traumato-Ortopedia e Cardiovascular. Implante Coclear PORTARIA MS/GM N° 1.278 DE 20 DE OUTUBRO DE 1999  Aprova, na forma do Anexo I, os critérios de indicação e contra-indicação de implante coclear. PORTARIA MS/SAS N° 584, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999 Desvincula os valores da prótese para Implante coclear, inclusive tabela de órteses e próteses e materiais especiais – OPM e na tabela de compatibilidade do SIH/SUS, as próteses a serem cobradas, exclusivamente, nos procedimentos Implante Coclear. Reabilitação Visual PORTARIA MS/GM N° 3.128, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Define que as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual sejam compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual. PORTARIA MS/GM N° 3.129, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008  Estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e do Distrito Federal.

 

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Ministério da Saúde investe quatro vezes mais na atenção às pessoas com deficiência

Saúde da Pessoa com Deficiência

Ministério da Saúde investe quatro vezes mais na atenção às pessoas com deficiência  Cerca de 1,3 mil unidades especializadas em reabilitação foram implementadas a partir de 2002, beneficiando 335.251 pacientes do SUS  Dados do Ministério da Saúde mostram que a quantidade de recursos investidos na assistência às pessoas com deficiência é a maior desde a criação da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, em 2002. O valor aplicado pelo governo federal, em 2009, foi de R$ 538,4 milhões – 315% superior ao total investido em 2002 (R$ 129,6 milhões).  Além do vultoso investimento na assistência à saúde das pessoas com deficiência, o ministério desenvolveu e incentivou ações para a ampliação da oferta de serviços a estes pacientes. Nos últimos oito anos, foram implantadas, na rede pública de saúde, 1319 unidades de reabilitação física, visual, auditiva, intelectual e também para pacientes ostomizados (pessoas submetidas à cirurgia que adapta uma espécie de bolsa exterior ao abdômen).  Todos os estados contam com unidades de reabilitação, que beneficiaram, só em 2009, 335,2 mil pacientes do SUS. Em 2002, 157,7 mil pessoas foram atendidas nestas unidades. “Essa expansão tem sido uma prioridade do governo federal junto às secretarias de saúde e envolve desde o aumento de recursos financeiros para a estruturação de unidades de reabilitação até a elaboração de normas técnicas para a organização do cuidado à saúde dessas pessoas”, explica José Luiz Telles, Diretor do Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas (Dapes) do Ministério da Saúde, no qual a Área Técnica de Saúde da Pessoa com Deficiência está inserida.  Além dos serviços oferecidos nas unidades de reabilitação, os pacientes do SUS também são atendidos com próteses e órteses (aparelhos destinados a alinhar, prevenir ou corrigir deformidades ou melhorar a função das partes móveis do corpo). De acordo com censo do IBGE (2002), o número de pessoas com limitações severas no país equivale a um percentual de 2,5% da população, aproximadamente 4,3 milhões de brasileiros.  AVANÇOS – Para a reabilitação de autistas e pessoas com deficiência intelectual – por exemplo, pacientes com Síndrome de Down – o Ministério da Saúde investiu R$ 168,4 milhões só no ano passado. A oferta de serviços cadastrados passou de 129 em 2002 para 1.004, em 2010.  Nessas unidades especializadas, os pacientes recebem atendimento e avaliação por uma equipe multidisciplinar (médicos, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, assistentes sociais, entre outros) e realizam atividades que envolvem desde o desenvolvimento neuropsicomotor até a participação em oficinas terapêuticas.  REFERÊNCIA – O Brasil tem avançado no tratamento de pessoas com deficiência auditiva, possuindo, atualmente, 144 serviços públicos de saúde. Até 2011, a meta do governo federal é habilitar mais 11 unidades.  Em oito anos, o país também ampliou em quase cinco vezes o número de atendimentos nesta área. Em 2009, 90,4 mil pessoas com deficiência auditiva receberam atendimento pelo SUS. Em 2002, eram 19,6 mil.  Segundo José Luiz Telles, os principais motivos para este avanço foram a organização do sistema e o incremento de recursos no setor. A quantidade de investimentos nesta área cresceu praticamente quatro vezes desde 2002. Em 2009, foram aplicados R$ 200 milhões contra R$ 54 milhões, em 2002.  Dentro da assistência às pessoas com deficiência auditiva, também são fornecidas, pelo SUS, próteses auditivas de alta tecnologia. Uma delas - conhecida como ouvido biônico ou implante coclear - é implantada por meio de cirurgia no ouvido. Esse equipamento auxilia o cérebro a interpretar os estímulos sonoros, devolvendo o sentido ao paciente.  Para cada implante coclear o Ministério da Saúde destina R$ 45,8 mil por paciente. Atualmente, são 19 unidades de saúde aptas a realizar o procedimento.  REABILITAÇÃO FÍSICA – Com a reabilitação física, os gastos federais saltaram de R$ 57,1 milhões (2002) para 137,5 milhões (2009). A reabilitação destes pacientes é feita por meio de acompanhamento multiprofissional e fornecimento de órteses e próteses, além da oferta de meios auxiliares de locomoção, como cadeira de rodas. A rede pública de saúde conta com 160 unidades especializadas, distribuídas nas 5 regiões do país.  REABILITAÇÃO VISUAL – Já na área de reabilitação visual, o país conta hoje com 11 unidades de referência no SUS. Essas redes começaram a ser implantadas no Brasil a partir de 2008.  Cerca de 16,5 mil pacientes são atendidos, por ano, nessas unidades. Nestes locais, as pessoas com deficiência visual contam com equipes de profissionais para o diagnóstico, a prescrição e o fornecimento de recursos ópticos (lupas, bengala, prótese ocular), além de acompanhamento e terapias. Para manter em funcionamento estes centros, o Ministério da Saúde investiu R$ 4,8 milhões só no ano passado.  ÓRTESES E PRÓTESES – De acordo com José Luiz Telles, outra ação estratégica do Ministério da Saúde é a liberação de recursos para o financiamento de órteses e próteses a pacientes que se reabilitam nos serviços especializados em saúde física, auditiva, visual e para pessoas ostomizados.  Nos últimos dois anos (2008 e 2009), 663.764 mil pacientes do SUS receberam órteses e próteses – como bengalas, muletas, aparelho auditivo, lupas, cadeira de rodas e palmilhas. Quase R$ 644 milhões foram investidos pelo governo federal para a oferta destes aparelhos como também em procedimentos terapêuticos necessários à assistência dos pacientes nos serviços de reabilitação.  Para qualificar o processo de concessão de órteses e próteses no SUS, o Ministério da Saúde está financiando a implantação de oficinas ortopédicas em unidades de reabilitação física, sobretudo nas regiões Norte e Nordeste. Estas oficinas atuam na confecção e adaptação dos equipamentos.  Até o momento, estão sendo implementadas oito oficinas ortopédicas em Teresina (PI), Caruaru (PE), Salvador (BA), Maceió (AL), Sinop (MG), Cáceres (MG), Florianópolis (SC) e Manaus (AM). A meta do governo  federal é financiar a implantação de 10 destas oficinas até 2011.  Gastos federais com a reabilitação de pessoas com deficiência no Brasil  ANO VALOR  2002 - R$ 129,6 mi  2003 - R$ 173,1 mi  2004 - R$ 275,8 mi  2005 - R$ 320,8 mi  2006 - R$ 347,5 mi  2007 - R$ 377,4 mi  2008 - R$ 406,9 mi  2009 - R$ 538,4 mi  Veja, também, que os investimentos na Política Nacional de Saúde Mental aumentaram 142%, saltando de R$ 619,2 milhões (em 2002) para R$ 1,5 bilhão (em 2009). > Outras informações relacionadas à Saúde da Pessoa com deficiência  Atendimento à Imprensa  (61) 3315 3580 e 3315 2351  Atendimento ao cidadão  0800 61 1997 e (61) 3315 2425

 

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ATENDIMENTO MÉDICO PELO SUS

O atendimento de centros e postos de saúde e as emergências foram os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) com as piores avaliações dos usuários em pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). No mesmo levantamento, a falta de médicos foi mencionada por 58,1% das pessoas perguntadas sobre quais seriam os dois maiores problemas dos SUS.

Os dados coletados pelo Sistema de Indicadores de Percepção Social (Sips) indicam que o atendimento de urgência e emergência é reprovado por 31,4% dos usuários, enquanto 48,1% consideraram o serviço "bom" ou "muito bom" e 20,7% o qualificam como "regular". Os centros e postos de saúde têm rejeição próxima, com 31,1% de avaliações negativas e 44,9% de opiniões favoráveis.

Elencado pelos entrevistados como o maior problema do SUS, a falta de médicos também foi a carência mais lembrada pelos entrevistados na hora de sugerir melhorias: 46,9% das pessoas ouvidas disseram que aumentar o número de profissionais em centros e postos de saúde deve ser uma prioridade. Para o atendimento por médicos especialistas, 37,3% dos entrevistados fizeram essa mesma sugestão, percentual semelhante aos 33% de pessoas que querem mais médicos nos serviços de urgência e emergência.

Problemas correlatos
De acordo com o Ipea, parte dos entrevistados pode ter entendido os centros e postos de saúde e os pronto-atendimentos de hospitais como serviços de emergência, o que explicaria a má avaliação desses itens. Além disso, conforme interpretação dos pesquisadores, a falta de médicos é causadora de muitos dos transtornos encontrados nos atendimentos, as "portas de entrada" do SUS.

Saúde da Família tem 80,7% de aprovação
O programa Saúde da Família foi o serviço do SUS com maior aprovação na pesquisa, em que 80,7% dos entrevistados avaliou o programa como "muito bom" ou "bom", 14% como "regular" e apenas 5,4% como "ruim" ou "muito ruim". No estudo, a distribuição de medicamentos foi o segundo item mais aprovado pelos entrevistados, com índices de 69,6% e 11% de avaliações positivas e negativas, respectivamente. O médicos especialistas obtiveram aprovação de 60.6% dos usuários entrevistados, sendo reprovados por 18,8% das pessoas ouvidas pelo Ipea.

Os dados foram coletados entre os dias 3 e 19 de novembro de 2010, nas casas de 2.773 pessoas residentes em domicílios particulares permanentes. A amostragem considerou a distribuição dos domicílios no Brasil e as variáveis como sexo, faixa etária, faixas de renda e escolaridade. Os parâmetros básicos para definição dessas distribuições vieram da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) realizada em 2008 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Shopping é condenado por barrar ingresso

Shopping é condenado por barrar ingresso

01/02/2011

A Justiça Estadual condenou o Shopping Center Iguatemi Caxias a indenizar em R$ 12,4 mil por dano moral deficiente visual que foi impedido de ingressar com seu cão-guia nas dependências do estabelecimento. Por unanimidade, os integrantes da 6ª Câmara Cível mantiveram a sentença proferida em 1ª instância pela Juíza de Direito Dulce Ana Gomes Oppitz, da Comarca de Caxias do Sul.

Caso

O autor é portador de deficiência visual e em outubro de 2003 adquiriu um cão-guia para se locomover sozinho. Em setembro do ano seguinte, deslocou-se com a família e seu cão-guia da cidade de Bento Gonçalves até Caxias do Sul para lanchar no Shopping Iguatemi, mas seguranças o impediram de ingressar no local sob a alegação de que seu cão-guia não poderia adentrar no estabelecimento.



Acrescentou que mesmo tendo em mãos a Lei Estadual nº. 11.739/02, a qual autoriza a locomoção de deficientes visuais em local público ou em qualquer estabelecimento comercial, sua entrada não foi permitida, tendo o segurança alegado ser proibido o ingresso de cães no interior do local por se tratar de condomínio particular. Aduziu que o chefe segurança se recusou a chamar o administrador do Shopping para resolver o assunto, sendo o fato presenciado por várias pessoas que transitavam pelo local.

Referiu que, após o ocorrido, dirigiu-se até uma Delegacia de Polícia, onde o inspetor que se encontrava de plantão se recusou a lavrar ocorrência, mas fez contatos com o Shopping depois que o autor mostrou-lhe a Lei nº. 11.739, sendo que a Administração do estabelecimento acabou por autorizar a entrada do autor acompanhado do seu cão-guia. Aduziu que por não haver mais clima para o passeio, e por estar avançada a hora, não retornou ao local. Sustentou que o réu causou lesão ao seu direito, que está amparado naLei nº. 11.739/02 e no art. 5º da Constituição Federal.

O Shopping Center Iguatemi sustentou a inexistência do dano moral, bem como de provas aptas a dar ensejo à pretendida indenização, porquanto em momento algum foi obstado o ingresso do apelado na praça de alimentação. Segundo o estabelecimento, apenas foi solicitado que o animal permanecesse fora das dependências reservadas à alimentação dos clientes, até porque o apelado encontrava-se na companhia de familiares, razão pela qual era plenamente viável seu ingresso sem o cão guia.

Além disso, foi oferecido ao autor o acompanhamento de uma funcionária durante o período em que permanecesse na praça de alimentação. Asseverou, ainda, que não houve qualquer tipo de agressão moral ou física, e aduziu que foi o apelado que escandalizou o fato, ocasionando uma situação constrangedora para os seguranças do shopping.

Apelação

Para o relator, Desembargador Artur Arnildo Ludwig, independentemente de o autor ter sido barrado na entrada do Shopping ou somente impedido de ingressar na praça de alimentação, certo é que o apelante infringiu o disposto na Lei Estadual nº 11.739/2002.
Pode-se concluir dos fatos que os seguranças do apelante foram, no mínimo, mal orientados ao barrar o ingresso do autor, circunstância que, por si só, ao meu sentir já configura ato ilícito, diz o voto do relator. Considerando a evidente afronta do estabelecimento comercial aos ditames de Lei Estadual ao obstaculizar o ingresso do autor, deficiente visual, nas dependências do shopping, juntamente com o seu cão guia, abordando-o de maneira a chamar a atenção dos demais transeuntes, resta configurado o ato ilícito e, por conseguinte, o dever de indenizar.

Segundo o relator, o valor da indenização fixado na origem (R$ 12.450,00, corrigidos monetariamente) mostrou-se adequado ao caso concreto, pois atinge a finalidade de punir o ofensor em face da reprovabilidade da conduta praticada.

Participaram da sessão, além do relator, os Desembargadores Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura e Ney Wiedemann Neto.

Apelação nº 70027051101

Fonte: Assessoria de Imprensa TJ/RS

Lei Estadual 11.739, de 13 de janeiro de 2002 - Ingresso e permanência de cães-guia

Dispõe sobre o ingresso e permanência de cães-guia para pessoas portadoras de deficiência visual nos locais públicos e privados e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - Toda pessoa portadora de deficiência visual acompanhada de cão-guia, bem como treinador ou acompanhante habilitado, poderá ingressar e permanecer em qualquer local público, meio de transporte, ou em qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviço, ou de promoção, proteção e recuperação da saúde, desde que observadas as condições impostas por esta Lei e seu regulamento. Parágrafo único - Entende-se por deficiência visual aquela caracterizada por cegueira ou baixa visão.

Art. 2º - Todo cão-guia portará identificação e, sempre que solicitado, o seu condutor deverá apresentar documento comprobatório do registro expedido pela Escola de Cães-Guia, acompanhado do atestado de sanidade do animal fornecido pelo órgão competente, ou médico veterinário.

Art. 3º - Viola os direitos humanos aquele que impede o acesso da pessoa portadora de deficiência, conduzida por cão-guia, aos locais previstos no artigo 1º desta Lei. Parágrafo único - Os estabelecimentos, empresas ou órgãos que derem causa à discriminação serão punidos com pena de interdição até que cesse a discriminação, podendo cumular com pena de multa.

Art. 4º - A pessoa portadora de deficiência visual tem direito de manter pelo menos um cão-guia em sua residência e de transitar com o mesmo, seguro pela coleira, nas áreas e dependências comuns do respectivo condomínio, independentemente de restrições à presença de animais na convenção do condomínio ou do regimento interno.

Art. 5º - Para fins desta Lei entende-se por:
I - cão-guia: o animal portador de certificado de habilitação fornecido por uma escola filiada à Federação Internacional de Escolas de Cães-Guia e que esteja a serviço de uma pessoa portadora de deficiência, dependente inteiramente dele, ou que se encontre em estágio de treinamento;
II - local público: é aquele aberto e utilizado pela sociedade, com acesso gratuito ou mediante pagamento de taxa de ingresso;
III - estabelecimento: propriedade privada sujeita ao cumprimento das normas e posturas municipais.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de janeiro de 2002.