Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência

Projeto de Lei e Outras Proposições

Proposição: PLP-277/2005

Autor: Leonardo Mattos - PV /MG

Data de Apresentação: 05/07/2005

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência art. 155 RICD

Situação: MESA: Aguardando Retorno .

Ementa: Estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação: Regulamentação, Constituição Federal, critérios, concessão, aposentadoria especial, segurado, Regime Geral da Previdência Social, pessoa portadora de deficiência, redução, idade, tempo, contribuição previdenciária, solicitação, órgão público, (INSS), realização, perícia médica, emissão, certidão, atestado médico.

Despacho: 
18/7/2005 - Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

   PLEN (PLEN )

       SSP 1 (Subemenda Substitutiva de Plenário) - Ribamar Alves 

Legislação Citada 

Emendas

   PLEN (PLEN )

       EMP 1/2010 (Emenda de Plenário) - Paulo Bornhausen 
       EMP 2/2010 (Emenda de Plenário) - Cândido Vaccarezza 
       ERD 1/2010 (Emenda de Redação) - Alice Portugal 
       ERD 2/2010 (Emenda de Redação) - Rodrigo Rollemberg 
       ERD 3/2010 (Emenda de Redação) - Rodrigo Rollemberg 
       ERD 4/2010 (Emenda de Redação) - Rodrigo Rollemberg 
       ERD 5/2010 (Emenda de Redação) - Rodrigo Rollemberg 

Pareceres, Votos e Redação Final

   PLEN (PLEN )

       RDF 1 (Redação Final) - Marcelo Ortiz 

   CCJC (CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA)

       PAR 1 CCJC (Parecer de Comissão) 
       PEP 1 CCJC (Parecer às Emendas de Plenario) - Marcelo Ortiz 
       PRL 1 CCJC (Parecer do Relator) - Marcelo Ortiz 

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       CVO 1 CSSF (Complementação de Voto) - Dr. Ribamar Alves 
       PAR 1 CSSF (Parecer de Comissão) 
       PEP 1 CSSF (Parecer às Emendas de Plenario) - Ribamar Alves 
       PPR 1 CSSF (Parecer Reformulado de Plenário) - Ribamar Alves 
       PRL 1 CSSF (Parecer do Relator) - Dr. Ribamar Alves 

Substitutivos

   CSSF (SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA)

       SBT 1 CSSF (Substitutivo) - Dr. Ribamar Alves 

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 1556/2007 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Antônio Carlos Biffi 
       REQ 2659/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Cláudio Diaz 
       REQ 3020/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Waldir Neves 
       REQ 3074/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Regis de Oliveira 
       REQ 3122/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vital do Rêgo Filho 
       REQ 3740/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Mário Negromonte 
       REQ 3772/2008 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Afonso Hamm 
       REQ 4159/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vignatti 
       REQ 4330/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá 
       REQ 4379/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Dado 
       REQ 4407/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Gorete Pereira 
       REQ 4495/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Antônio Carlos Biffi 
       REQ 4529/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Jorginho Maluly 
       REQ 4562/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Geraldo Resende 
       REQ 4661/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Alex Canziani 
       REQ 4771/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - André de Paula 
       REQ 4857/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - João Bittar 
       REQ 4881/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Dr. Talmir 
       REQ 4999/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Celso Russomanno 
       REQ 5068/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Eduardo Sciarra 
       REQ 5172/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Roberto Magalhães 
       REQ 5252/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Rodrigo Rollemberg 
       REQ 5350/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Magela 
       REQ 5464/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Luiz Carlos Busato 
       REQ 5473/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vital do Rêgo Filho 
       REQ 5479/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá 
       REQ 5551/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Fernando Coruja 
       REQ 5645/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Antonio Carlos Mendes Thame 
       REQ 5830/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Ribamar Alves 
       REQ 5892/2009 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá 
       REQ 6067/2009 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Rodrigo Rollemberg 
       REQ 6144/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá 
       REQ 6258/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Vital do Rêgo Filho 
       REQ 6427/2010 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Davi Alves Silva Júnior 
       REQ 6518/2010 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)) - Rodrigo Rollemberg 
       REQ 102/2011 (Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia) - Arnaldo Faria de Sá 

8/2/2011

PLENÁRIO  (PLEN) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 102/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, 277, de 2005".(íntegra)

REQUERIMENTO N.º          DE 2011

(Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)

Requer que seja inclusa na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar, 277, de 2005.      

            Senhor Presidente:

            Requeiro a V. Exª, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão do Projeto de Lei Complementar n.º 277, de 2005, de autoria do Sr. Leonardo Mattos, que, estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal, por ser de extremo interesse tendo em vista a adoção de critérios diferenciados de aposentadoria do portador de deficiência foi, com certeza, uma conquista histórica para todo o segmento.

            Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2011

Arnaldo Faria de Sá

Deputado Federal – São Paulo