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segunda-feira, 29 de dezembro de 2014

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2014/12/1568439-governo-muda-regra-de-pagamento-de-beneficios-como-seguro-desemprego.shtml

Folha de S.Paulo

Governo muda benefícios como pensão por morte e seguro-desemprego

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O governo federal anunciou regras mais rígidas que devem reduzir o pagamento de benefícios como pensão por morte, auxílio-doença, abono salarial, seguro-desemprego e seguro defeso.
Essas mudanças só afetam futuros beneficiários, tanto do setor público como do INSS. Não atingem quem já recebe esses recursos.
A maior parte das alterações será feita por meio de duas medidas provisórias que terão de ser aprovadas pelo Congresso Nacional. O objetivo é economizar R$ 18 bilhões por ano, o que equivale a 0,3% do PIB (Produto Interno Bruto) para o ano que vem.
Essas medidas, sozinhas, podem garantir 25% do superavit das contas públicas prometido pelo futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para 2015.
PENSÃO POR MORTE
Na pensão por morte, haverá carência de 24 meses de contribuição previdenciária pelo segurado para que o cônjuge possa herdar o benefício. Também será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de 24 meses.
Nos dois casos, haverá exceção para morte ou doenças ligadas ao trabalho.
Também haverá nova regra de cálculo do benefício: de 100% do salário benefício hoje para 50%, mais 10% por dependente até o limite de 100%, com exceção para órfãos de pai e mãe.
Perderá o benefício quem for condenado por matar o segurado (crime doloso). O objetivo é evitar que se pratique o crime para herdar a pensão.
Também acaba o benefício vitalício para cônjuges jovens. Será vitalício apenas para quem tem até 35 anos de expectativa de vida (hoje, pessoas com 44 anos ou mais).
A partir desse limite depende da idade. Entre 39 a 43 anos de idade, o tempo de pagamento, por exemplo, cai para 15 anos de pensão. Pessoas com 21 anos ou menos, vão receber por apenas três anos esse benefício.
SEGURO-DESEMPREGO E ABONO
No seguro-desemprego, o período de carência passa de seis meses para 18 meses na 1ª solicitação e para 12 meses na 2ª solicitação. Fica mantido em seis meses na 3ª solicitação.
Para o abono salarial, que é pago ao trabalhador que recebeu até dois salários mínimos, haverá carência de seis meses de trabalho ininterruptos. Hoje, basta trabalhar um mês no ano.
O pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado no ano, como acontece com o 13º. Hoje, todos recebem um salário mínimo integral.
Haverá também um ajuste no calendário de pagamento, a ser detalhado posteriormente.
No auxílio-doença, haverá um teto equivalente à média das últimas 12 contribuições. O governo também estabeleceu convênios para empresas que tem serviços médicos sob supervisão do INSS possam fazer a perícia.
SEGURO DO PESCADOR
No seguro-desemprego para pescador artesanal (seguro defeso), o benefício será de um salário mínimo para pescadores que exercem essa atividade de forma exclusiva.
O pescador também terá de escolher qual benefício prefere receber, sem poder acumular, por exemplo, um seguro saúde e o defeso.
Haverá carência de três anos a partir do registro como pescador para começar a receber o dinheiro. Ele também terá de comprovar que comercializou a produção de peixe.
Não poderá também haver acúmulo de defesos por quem pescar em mais de um região ou mais de uma espécie de peixe.
A fiscalização das regras ficará a cargo do INSS.
O governo também anunciou que irá publicar na internet todas as informações referentes ao pagamento dos benefícios, como os nomes de quem recebe os recursos, assim como já acontece com o programa Bolsa Família.
DISTORÇÕES
Segundo o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil), as medidas irão corrigir algumas distorções que existem nos programas atualmente e, por isso, não vão de encontro a promessas feitas pela presidente Dilma Rousseff durante a campanha eleitoral. Na época, ela disse que não mexeria em direitos trabalhistas "nem que a vaca tussa".
"Os direitos estão sendo mantidos. Estamos dando isonomia [aos trabalhadores] e alguns programas precisam de correção. [...] Nas conversas com centrais [sindicais], eles não só concordam, como sabem que existem distorções nas regras de acesso. A grande distorção é para quem está entrando no mercado de trabalho. Se não fizermos essas alterações, as futuras gerações pagarão um preço muito alto. Precisamos olhar [para o futuro] de forma sustentável", afirmou o ministro durante o anúncio das medidas.
Segundo o petista, as medidas serão discutidas com o Congresso na próxima legislatura e o governo manterá uma mesa permanente de negociação com os trabalhadores e as centrais sindicais durante a tramitação das medidas.
CONTEXTO
O governo federal gasta próximo de 1% do PIB para cobrir um rombo anual que supera os R$ 50 bilhões nas contas previdenciárias.
Estudo da Previdência aponta que, hoje, há entre seis e sete pessoas em idade ativa (dos 16 aos 59 anos) para cada pessoa com mais de 60 anos. Em 2050, espera-se menos de 2 para cada idoso. Como no Brasil os trabalhadores da ativa sustentam os gastos com aposentados, isso deve ser considerado. Mas a idade mínima enfrenta a oposição das centrais.
O endurecimento nas regras dos benefícios vem no contexto da mudança da equipe econômica do governo, que já sinalizou que pretende enxugar gastos.
*
GOVERNO RESTRINGE BENEFÍCIOS SOCIAIS
ABONO SALARIAL
Como é:
- Basta trabalhar um mês durante o ano e receber até dois salários mínimos
- O valor é um salário mínimo para todos
Como fica:
- Haverá carência de seis meses de trabalho ininterruptos
- O pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado
SEGURO DESEMPREGO
Como é:
- Carência de seis meses de trabalho
Como fica:
- Carência de 18 meses na 1ª solicitação; 12 meses na 2ª e 6 meses a partir da 3ª
PENSÃO POR MORTE
Como é:
- Não há prazo mínimo de casamento
Como fica:
- Falecido deve ter 24 meses de contribuição previdenciária.
- Será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de 24 meses.
- Valor do benefício varia de acordo com o número de dependentes
- Prazo de pagamento varia de acordo com a idade
AUXÍLIO DOENÇA
Como é:
- Benefício é de 91% do salário do segurado, limitado ao teto do INSS
- Empresas arcam com o custo de 15 dias de salário antes do INSS
Como fica:
- O teto será a média das últimas 12 contribuições
- Empresas arcam com o custo de 30 dias de salário antes do INSS
SEGURO-DESEMPREGO PARA PESCADOR ARTESANAL
Como é:
- Benefício não tem as restrições abaixo
Como fica:
- É necessário exercer a atividade de forma exclusiva
- Não é possível mais acumular outros benefícios
- É preciso ter registro de pescador há três anos ou mais
- Deve comprovar que comercializa a produção de peixes
DESTAQUE
R$ 18 bilhões (0,3% do PIB) é a economia prevista por ano com os cortes
O valor equivale a 25% da meta de superavit primário de 2015
Fonte: Presidência de República 

segunda-feira, 15 de dezembro de 2014

Logotipo da FADERSBrasão da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos


Faders entrega equipamentos ao COEPEDE


Imagem do momento que a diretora-presidente  Marli está efetuando a entrega dos equipamentos para o presidente Moisés Bauer na sede do COEPEDE. Foto Divulgação.04/12/2014
Na terça-feira, dia 2, a Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência e Pessoas com Altas Habilidades - Faders realizou a entrega de equipamentos ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEPEDE, fruto do convênio entre a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos – SDH/PR e a Fundação.

O objetivo dessa ação é contemplar a capacitação dos conselheiros e equipar o conselho estadual para atender as demandas das políticas públicas. Foram repassados à Faders, R$ 100.000,00 através do governo federal, sendo R$ 50.000,00 para equipar o COEPEDE e R$ 50.000,00 para capacitação dos membros dos Conselhos de Direitos das Pessoas com Deficiência. A Faders destinou R$ 11.111,11.

Em seu pronunciamento, a diretora-presidente da Faders , Marli Conzatti, ressaltou a importância do resgate institucional do COEPEDE. “Entendemos que, ações como essas, contribuem para o fortalecimento das Políticas Públicas para as pessoas com deficiência”, destacou Marli.

Os participantes do evento foram unânimes em afirmar que, durante a atual gestão no estado, houveram avanços na garantia de direitos das pessoas com deficiência.

Equipamentos entregues:
01 Microcomputador Alto Desempenho Windows
02 Notebook Corporativo Padrão Windows
01 Impressora Multifuncional Laser Colorida Setorial
01 Camera Foto Digital CMOS 16MP3
01 Televisor LED 42 Full HD c/Conversor Digital 
01 Projetor Multimidia LCD DLP 3500 LUMENS
01 Tela Retratil 2,43x1,82 
01 Cadeira de Rodas Dobravel até 90KG

Fonte: ASCOM/FADERS
Logotipo da FADERSBrasão da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos


Cadeirantes fazem treinamento funcional

15/12/2014
Assista aqui o vídeo.

Fonte: G1
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Entrega de carta ao Governador Tarso Genro, que visa fortalecer direitos às mulheres com deficiência, marca o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência no RS


Imagem do momento da entrega da carta ao Governador pelas integrantes do movimento e representantes governamentais. Foto Divulgação.03/12/2014
Hoje (03/12) é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, data instituída pelas Nações Unidas em 1998 com o objetivo de promover uma maior reflexão sobre as questões relacionadas à deficiência e buscar a inclusão das pessoas com deficiência na sociedade.

A data busca também aumentar a consciência dos benefícios trazidos pela integração das pessoas com deficiência em cada aspecto da vida política, social, econômica e cultural.

Segundo a ONU, aproximadamente 10% da população mundial vive com algum tipo de deficiência, das quais cerca de 80% em países em desenvolvimento. No Brasil, segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE – 2010), existem 45,6 milhões de pessoas que se declaram com deficiência, o que corresponde a 23,9% da população total.

Em Porto Alegre, a data foi lembrada através da entrega de uma carta ao governador do estado do Rio Grande do Sul, Tarso Genro e à Secretária de Políticas para as Mulheres, Ariane Leitão, contendo propostas para fortalecer os direitos e políticas públicas direcionadas às mulheres com deficiência.

Conhecido por INCLUSIVASS, o grupo que elaborou a carta é composto pelas ativistas que atuam em diversas organizações e movimentos como: Superação, Rumo Norte e Coletivo Feminino Plural.

O documento entregue originou-se em um seminário realizado em março deste ano, em parceria com a Faders, tendo sido reelaborado pelo grupo em oficina na Casa de Cultura Mário Quintana.

Consta que no Brasil, mulheres com deficiência correspondem a 13,53% dos 45,6 milhões de brasileiros com alguma deficiência.

Entre as reivindicações por políticas públicas voltadas ao enfrentamento à violência, as INCLUSIVASS enfatizam a necessidade de que as redes de atendimento e as políticas públicas para mulheres, com o recorte gênero e deficiência, sejam plenamente acessíveis a todas as mulheres.

Sugerem ainda, a difusão da Lei Maria da Penha na rede de ensino, garantindo os formatos acessíveis e fortalecendo a cultura de respeito entre os gêneros e a diversidade entre as pessoas e que agentes do serviço público sejam capacitados para prestar atendimento adequado a mulheres com deficiência nas mais diversas áreas, mas em especial na área da saúde e violência, para que atuem de forma humanizada no atendimento às mulheres com deficiência.

Acesse aqui a Carta

Fonte: ASCOM/FADERS

sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

Prezad​os Senhores 
 
Com os nossos cumprimentos e por solicitação da Dra. LINAMARA RIZZO BATTISTELLA, Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, temos a grata satisfação de encaminhar a Vossa Senhoria, o convite abaixo.
 
 
No ensejo, contando com a inestimável presença de Vossa Senhoria, renovamos os nossos protestos da mais alta estima e consideração.




 
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

 
LINAMARA RIZZO BATTISTELLA

Secretária de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência
 

Convida para a Cerimônia de Lançamento da 



I UNIDADE PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA VISUAL  - CENTRO DE REABILITAÇÃO LUCY MONTORO HUMAITÁ​​
 

O evento contará com a honrosa presença do Excelentíssimo Senhor
 
GERALDO ALCKMIN


Governador do Estado de São Paulo

13 de dezembro de 2014, sábado

​10 horas 

Rua Galileo Emendabili, 99 

Jardim Humaitá – São Paulo/SP
Zona Oeste da Capital (região Lapa)





Atenciosamente
 
Isabel


Maria Isabel da Silva Assessoria de Comunicação Institucional Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência isabel@sedpcd.sp.gov.br | 11 5212-3701 | www.pessoacomdeficiencia.sp.gov.br Av. Auro Soares de Moura Andrade, 564 - Portão 10 - Barra Funda - São Paulo - SP CEP 01156-001 www.facebook.com/InclusaoSP     e Twitter: @InclusaoSP

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