Saúde da Pessoa com Deficiência

Saúde da Pessoa com Deficiência

Legislação  Instrumentos legais vêm sendo estabelecidos para regulamentar os ditames constitucionais relativos a esse segmento populacional, com destaque para: * LEIS LEI N° 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000  Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. LEI N° 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000 Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. LEI N° 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. LEI N° 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. * DECRETOS DECRETO N° 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. DECRETO N° 3.298, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999 Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. * PORTARIAS PORTARIA MS/SAS N° 303, DE 2 DE JULHO DE 1992Dispõe sobre as normas de funcionamento dos serviços de saúde da pessoa com deficiência, no Sistema Único de Saúde. Define normas para o atendimento de reabilitação em nível hospitalar. PORTARIA MS/SNAS N° 304, de 2 DE JULHO DE 1992  Modifica a Portaria 237, de 13 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre mor,as de funcionamento dos serviços de saúde para atendimento da pessoa portadora de deficiência - PPD no Sistema Único de Saúde. PORTARIA MS/SAS N° 305, DE 2 DE JULHO DE 1992  Modifica a portaria nº 204, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a inclusão do tratamento de reabilitação no SIH-SUS. PORTARIA MS/SAS N° 306, DE 2 DE JULHO DE 1992  Modifica a Portaria 236, de 12 de fevereiro de 1992, da atenção à saúde da pessoa portadora de deficiência, nos procedimentos já existentes relativos aos códigos 036, 038-8, 039-6, 650-5, 844-3 E 846-0 no Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS. PORTARIA MS/SAS N° 146 DE 14 DE OUTUBRO DE 1993  Estabelece diretrizes gerais para a concessão de próteses e órteses através da assistência ambulatorial. PORTARIA MS/SAS N° 388 de 28 DE JULHO DE 1999  Estabelece que a empresa de ortopedia técnica, fornecedora de órtese e prótese ambulatorial, deverá, mediante próprio instrumento, oferecer garantia para o material fornecido. PORTARIA MS/GM N° 1.060, DE 05 DE JUNHO DE 2002 Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência. PORTARIA MS/GM N° 3.192, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Concede reajuste em procedimentos da Tabela do Sistema Único de Saúde SUS. PORTARIA MS/GM N° 3.194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados, Distrito Federal e Municípios. PORTARIA MS/GM N° 1.857, DE 12 DE JULHO DE 2010 Cria incentivo financeiro para implantação das Redes Estaduais de Serviços de Reabilitação para Pessoas com Deficiência.  Reabilitação Física PORTARIA MS/GM N° 818, DE 5 DE JUNHO DE 2001 Cria mecanismos para organização e implantação das Redes Estaduais de Assistência à Pessoa com Deficiência Física. PORTARIA MS/SAS N° 185, DE 5 DE JUNHO DE 2001 Altera a descrição de Serviços e procedimentos constantes na Tabela de Procedimentos do SUS, para adequá-los a criação das Redes Estaduais de Assistência à Pessoa com Deficiência Física, que trata a Portaria nº 818/2001. PORTARIA GM/MS N° 2.297, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 Altera os valores de remuneração da Tabela de Procedimentos do SUS relacionados às órteses, próteses ortopédicas e procedimentos de acompanhamento em reabilitação física. PORTARIA GM/MS N° 2.373, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 Estabelece recurso anual referente ao reajuste dos valores dos procedimentos de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção da Tabela de Procedimentos do SUS e ao reajuste dos procedimentos de acompanhamento em reabilitação física. PORTARIA GM/MS N° 2.381, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para fortalecimento da implementação da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência - atendimento da fila de espera do SUS por órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção. PORTARIA MS/SAS N° 400, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2009 Diretrizes Nacionais para a Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas no âmbito do SUS. PORTARIA MS/GM N° 1.032, DE 05 DE MAIO DE 2010 Inclui procedimento odontológico na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde - SUS, para atendimento às pessoas com necessidades especiais. Doenças Neuromusculares PORTARIA MS/GM N° 1.370, DE 3 DE JULHO DE 2008 Institui o Programa Nacional de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares.  Portaria MS/SAS nº 370, de 4 de julho de 2008 – Define os mecanismos para operacionalização do Programa Nacional de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares. Osteogenesis Imperfecta PORTARIA MS/GM N° 2.305, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001 Aprova, na forma do Anexo I, desta Portaria, o Protocolo de Indicação de Tratamento Clínico da osteogenesis imperfecta com pamidronato dissódico no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. Deficiência Intelectual PORTARIA MS/GM N° 1.635, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002 Inclui no Sistema de Informações ambulatoriais do SUS, procedimentos específicos para o atendimento de pacientes com deficiência mental e autismo. Saúde Auditiva PORTARIA MS/GM N° 2.073, DE 28 DE SETEMBRO DE 2004  Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva. PORTARIA MS/SAS N° 587, DE 07 DE OUTUBRO DE 2004  Determina que as Secretarias de Estado da Saúde dos estados adotem as providências necessárias à organização e implantação das Redes Estaduais de Atenção à Saúde Auditiva.  - anexo I - Normas para o atendimento em saúde auditiva  - anexo II - Normas gerais para credenciamento/habilitação de serviços de atenção à saúde auditiva  - anexo III - Formulário para vistoria do gestor  - anexo IV - Diretrizes para o fornecimento de aparelhos de amplificação sonora individual (AASI) PORTARIA MS/SAS N° 589, DE 08 DE OUTUBRO DE 2004  Exclui a classificação de código 083 (reabilitação auditiva), do serviço/classificação de código 018 (reabilitação), da tabela de serviço/classificação do SIA/SUS. PORTARIA MS/GM N° 389, DE 3 DE MARÇO DE 2008 Redefine os Serviços de Atenção à Saúde Auditiva e os limites físicos e financeiros dos Estados, Distrito Federal e Municípios. PORTARIA MS/GM N° 3.150, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Estabelece recursos financeiros a serem incorporados no Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e do Distrito Federal nas áreas de Oncologia, Neurocirurgia, Auditiva, Traumato-Ortopedia e Cardiovascular. Implante Coclear PORTARIA MS/GM N° 1.278 DE 20 DE OUTUBRO DE 1999  Aprova, na forma do Anexo I, os critérios de indicação e contra-indicação de implante coclear. PORTARIA MS/SAS N° 584, DE 21 DE OUTUBRO DE 1999 Desvincula os valores da prótese para Implante coclear, inclusive tabela de órteses e próteses e materiais especiais – OPM e na tabela de compatibilidade do SIH/SUS, as próteses a serem cobradas, exclusivamente, nos procedimentos Implante Coclear. Reabilitação Visual PORTARIA MS/GM N° 3.128, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 Define que as Redes Estaduais de Atenção à Pessoa com Deficiência Visual sejam compostas por ações na atenção básica e Serviços de Reabilitação Visual. PORTARIA MS/GM N° 3.129, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008  Estabelece recursos financeiros a serem incorporados ao Teto Financeiro anual de Média e Alta Complexidade dos Estados e do Distrito Federal.

 

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