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As seguintes matérias de seu interesse sofreram ações em: 23/03/2011
Ementa: Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social....
23/03/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 24/03/2011, o Requerimento nº 73, de 2011, de audiência da CAE. Votação, em turno único.
TOTAL: 1
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PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 40 de 2010 - Complementar
| Autor: | DEPUTADO - Leonardo Mattos |
| Ementa: | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social. |
| Explicação da ementa: | Concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral da Previdência Social, submetida a condições próprias de tempo de contribuição ou de idade, conforme o caso; critérios de cálculo para definição da renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência; definição de pessoa com deficiência para os fins da lei. |
| Data de apresentação: | 30/04/2010 |
| Situação atual: | Local: 23/03/2011 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO Situação: 23/03/2011 - INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA |
| Matérias relacionadas: | RQS - REQUERIMENTO 73 de 2011 |
| Outros números: | Origem no Legislativo: CD PLP 00277 / 2005 |
| Indexação da matéria: | Indexação: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURADO, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, REDUÇÃO, IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOLICITAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, (INSS), REALIZAÇÃO, PERÍCIA MÉDICA, EMISSÃO, CERTIDÃO, ATESTADO MÉDICO. Observações: (REDUZ A IDADE E O TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, LEVANDO EM CONTA O GRAU DE DEFICIÊNCIA. REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988). |
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