FADERS capacita agentes de fiscalização de trânsito de Porto Alegre/RS
11/04/2012A FADERS, cumprindo seu papel de articulação da politica pública para pessoas com deficiência e pessoas com altas habilidades, realizou o curso “Atenção à Pessoa com Deficiência – Abordagem com Cidadania”, capacitando 478 agentes de fiscalização de trânsito de Porto Alegre.
A capacitação que foi realizada de 07.03 à 11.04.2012, totalizando 48h de treinamento, teve como objetivo instrumentalizar a EPTC para o cumprimento da Resolução 15/2011, que estabelece a obrigatoriedade de qualificação dos agentes de fiscalização de trânsito no atendimento adequado às pessoas com deficiência.
Ações como essas, visam prevenir situações como a ocorrida em São Paulo (veja a matéria), onde uma pessoa com deficiência física foi penalizada em função da falta de treinamento dos agentes que a abordaram.
A FADERS também promoverá treinamento da Rede Hoteleira e Gastronômica de Porto Alegre, instrumentalizando o SINDPOA no atendimento com excelência às pessoas com deficiência nos jogos da Copa 2014.
A capacitação que foi realizada de 07.03 à 11.04.2012, totalizando 48h de treinamento, teve como objetivo instrumentalizar a EPTC para o cumprimento da Resolução 15/2011, que estabelece a obrigatoriedade de qualificação dos agentes de fiscalização de trânsito no atendimento adequado às pessoas com deficiência.
Ações como essas, visam prevenir situações como a ocorrida em São Paulo (veja a matéria), onde uma pessoa com deficiência física foi penalizada em função da falta de treinamento dos agentes que a abordaram.
A FADERS também promoverá treinamento da Rede Hoteleira e Gastronômica de Porto Alegre, instrumentalizando o SINDPOA no atendimento com excelência às pessoas com deficiência nos jogos da Copa 2014.
Fonte: Assessoria Técnica da Faders
Coordenador da Lei Seca assume erro de agentes em multa a deficiente
11/04/2012
Por Roberta Hoertel
Com flores, coordenador da Lei Seca se desculpa por falha. Foto Marcelo Theobald/Extra.
Cinco dias atrás, Esther Braescher Naveira e Silva passou por um constrangimento ao ser parada numa blitz da Lei Seca no Jardim Botânico. Apesar de ser deficiente — ela tem a metade esquerda do corpo paralisada — e não conseguir soprar o bafômetro, foi multada por ter supostamente ingerido bebida alcoólica e teve a carteira apreendida. Ontem à noite, após o EXTRA contar a história de Esther, ela recebeu a habilitação de volta, a suspensão da multa e anulação dos pontos na carteira. E não só isso. A analista de sistemas de 36 anos ganhou flores e um pedido de desculpas, em nome do governo do estado, do coordenador da Lei Seca, major Marco Andrade.
Em nome do governo, venho pedir desculpas pela avaliação que nossos agentes tiveram nesse caso, que precisava de medidas especiais — afirmou ele. — Não temos problemas em assumir nossos erros. O caso serve como aprendizado para o futuro.
Independência
Apesar de agradecer a medida tomada pelo governo, Esther afirma que ainda irá entrar com uma ação contra o Estado pelo constrangimento causado na blitz e os prejuízos sofridos durante os dias em que não pode dirigir.
Como deficiente, Esther afirma que o carro, mais do que um meio de locomoção, é a maneira de garantir sua independência.
— Não consigo fazer nada desde sexta-feira porque não posso dirigir. Não consegui nem ir ao supermercado, porque dependo de amigos para tudo — explica ela. — O carro era minha independência, e perdi isso por erro deles.
Agentes vão passar por treinamento
Segundo o coordenador da Lei Seca, os agentes que abordaram Esther agiram conforme manda a legislação. Foi a mesma posição de uma nota da Secretaria estadual de Governo. Mas o major afirmou que houve erro ao não avaliar o caso como uma abordagem especial.
— Nossos agentes fizeram uma avaliação errada. O caso era especial e precisava de uma avaliação especial e medidas específicas — assumiu o major.
O coordenador acredita que o país ainda não está preparado para lidar com esse tipo de caso.
— A sociedade ainda engatinha com relação aos deficientes — afirmou.
De acordo com o major, os agentes da Lei Seca passarão por um novo treinamento, para evitar erros durante abordagens de pessoas com deficiência. Ele fez questão de ressaltar que os agentes da Lei Seca têm como objetivo constranger os motoristas e, por isso, decidiu pedir desculpas pessoalmente a Esther:
— Queremos salvar vidas, mas também erramos.
Com flores, coordenador da Lei Seca se desculpa por falha. Foto Marcelo Theobald/Extra.
Cinco dias atrás, Esther Braescher Naveira e Silva passou por um constrangimento ao ser parada numa blitz da Lei Seca no Jardim Botânico. Apesar de ser deficiente — ela tem a metade esquerda do corpo paralisada — e não conseguir soprar o bafômetro, foi multada por ter supostamente ingerido bebida alcoólica e teve a carteira apreendida. Ontem à noite, após o EXTRA contar a história de Esther, ela recebeu a habilitação de volta, a suspensão da multa e anulação dos pontos na carteira. E não só isso. A analista de sistemas de 36 anos ganhou flores e um pedido de desculpas, em nome do governo do estado, do coordenador da Lei Seca, major Marco Andrade.
Em nome do governo, venho pedir desculpas pela avaliação que nossos agentes tiveram nesse caso, que precisava de medidas especiais — afirmou ele. — Não temos problemas em assumir nossos erros. O caso serve como aprendizado para o futuro.
Independência
Apesar de agradecer a medida tomada pelo governo, Esther afirma que ainda irá entrar com uma ação contra o Estado pelo constrangimento causado na blitz e os prejuízos sofridos durante os dias em que não pode dirigir.
Como deficiente, Esther afirma que o carro, mais do que um meio de locomoção, é a maneira de garantir sua independência.
— Não consigo fazer nada desde sexta-feira porque não posso dirigir. Não consegui nem ir ao supermercado, porque dependo de amigos para tudo — explica ela. — O carro era minha independência, e perdi isso por erro deles.
Agentes vão passar por treinamento
Segundo o coordenador da Lei Seca, os agentes que abordaram Esther agiram conforme manda a legislação. Foi a mesma posição de uma nota da Secretaria estadual de Governo. Mas o major afirmou que houve erro ao não avaliar o caso como uma abordagem especial.
— Nossos agentes fizeram uma avaliação errada. O caso era especial e precisava de uma avaliação especial e medidas específicas — assumiu o major.
O coordenador acredita que o país ainda não está preparado para lidar com esse tipo de caso.
— A sociedade ainda engatinha com relação aos deficientes — afirmou.
De acordo com o major, os agentes da Lei Seca passarão por um novo treinamento, para evitar erros durante abordagens de pessoas com deficiência. Ele fez questão de ressaltar que os agentes da Lei Seca têm como objetivo constranger os motoristas e, por isso, decidiu pedir desculpas pessoalmente a Esther:
— Queremos salvar vidas, mas também erramos.
Fonte: globo.com
Começa a valer nova legislação para melhorar mobilidade urbana nas grandes cidades
13/04/2012
Sabrina Craide
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios e integrar os diferentes modos de transporte são alguns dos objetivos da Lei 12.587/2012, que começa a vigorar hoje (13). A legislação, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, foi sancionada em janeiro e dá prioridade a meios de transporte não motorizados e ao serviço público coletivo, além da integração entre os modos e serviços de transporte urbano.
A legislação prevê instrumentos para melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades, como a restrição da circulação em horários predeterminados, a exemplo do que já existe em São Paulo. Também permite a cobrança de tarifas para a utilização de infraestrutura urbana, espaços exclusivos para o transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados. O texto também esclarece os direitos dos usuários, como o de ser informado sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços nos pontos de embarque e desembarque.
Para o coordenador do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, Nazareno Stanislau Affonso, a nova legislação coloca o Brasil dentro da visão de mobilidade sustentável. “Atualmente, a política de mobilidade do país dá prioridade ao uso do automóvel, que é uma proposta excludente. O que essa lei fala é que agora a prioridade deve ser dada a veículos não motorizados, a calçadas, ciclovias, ao transporte público e à integração do automóvel a um sistema de mobilidade sustentável”.
Segundo ele, a aplicação da lei também vai depender da pressão dos usuários para que os governos locais de fato mudem a sua política, e o automóvel seja integrado de forma mais racional. “Quem tem carro vai perder privilégios e quem usa transporte público vai ganhar direitos”.
A nova lei vai exigir que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana em até três anos, que devem ser integrados aos planos diretores. Atualmente, essa obrigação é imposta aos municípios com mais de 500 mil habitantes. As cidades que não cumprirem essa determinação podem ter os repasses federais destinados a políticas de mobilidade urbana suspensos. “O governo federal não vai poder liberar nada contrário à lei, então, quanto mais rápido os municípios fizerem seus planos, mais fácil será a liberação de seus projetos”, alerta Affonso.
Para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a nova lei não é suficiente para garantir a sustentabilidade das cidades, com a necessária ampliação dos investimentos, redução dos congestionamentos e da poluição do ar e a melhoria da qualidade dos serviços públicos de transporte. Para o Ipea, que apresentou um estudo sobre a nova política de mobilidade urbana, é preciso o engajamento da sociedade para “fazer a lei pegar”, além da capacitação dos agentes municipais, que terão que adequar e implementar as diretrizes e instrumentos da lei à realidade de suas cidades.
Principais pontos da Política Nacional de Mobilidade Urbana:
- Prioridade dos modos de transporte não motorizados e dos serviços públicos coletivos sobre o transporte individual motorizado
- Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados
- Estabelecimento de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle
- Possibilidade de cobrança pela utilização da infraestrutura urbana, para desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade. A receita deverá ser aplicada exclusivamente em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público
- Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas ao transporte público coletivo e a modos de transporte não motorizados
- É direito dos usuários participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana
Edição: Graça Adjuto
Repórter da Agência Brasil
Brasília - Melhorar a acessibilidade e a mobilidade das pessoas e cargas nos municípios e integrar os diferentes modos de transporte são alguns dos objetivos da Lei 12.587/2012, que começa a vigorar hoje (13). A legislação, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, foi sancionada em janeiro e dá prioridade a meios de transporte não motorizados e ao serviço público coletivo, além da integração entre os modos e serviços de transporte urbano.
A legislação prevê instrumentos para melhorar a mobilidade urbana nas grandes cidades, como a restrição da circulação em horários predeterminados, a exemplo do que já existe em São Paulo. Também permite a cobrança de tarifas para a utilização de infraestrutura urbana, espaços exclusivos para o transporte público coletivo e para meios de transporte não motorizados, além de estabelecer políticas para estacionamentos públicos e privados. O texto também esclarece os direitos dos usuários, como o de ser informado sobre itinerários, horários e tarifas dos serviços nos pontos de embarque e desembarque.
Para o coordenador do Movimento Nacional pelo Direito ao Transporte Público de Qualidade, Nazareno Stanislau Affonso, a nova legislação coloca o Brasil dentro da visão de mobilidade sustentável. “Atualmente, a política de mobilidade do país dá prioridade ao uso do automóvel, que é uma proposta excludente. O que essa lei fala é que agora a prioridade deve ser dada a veículos não motorizados, a calçadas, ciclovias, ao transporte público e à integração do automóvel a um sistema de mobilidade sustentável”.
Segundo ele, a aplicação da lei também vai depender da pressão dos usuários para que os governos locais de fato mudem a sua política, e o automóvel seja integrado de forma mais racional. “Quem tem carro vai perder privilégios e quem usa transporte público vai ganhar direitos”.
A nova lei vai exigir que os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana em até três anos, que devem ser integrados aos planos diretores. Atualmente, essa obrigação é imposta aos municípios com mais de 500 mil habitantes. As cidades que não cumprirem essa determinação podem ter os repasses federais destinados a políticas de mobilidade urbana suspensos. “O governo federal não vai poder liberar nada contrário à lei, então, quanto mais rápido os municípios fizerem seus planos, mais fácil será a liberação de seus projetos”, alerta Affonso.
Para o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), a nova lei não é suficiente para garantir a sustentabilidade das cidades, com a necessária ampliação dos investimentos, redução dos congestionamentos e da poluição do ar e a melhoria da qualidade dos serviços públicos de transporte. Para o Ipea, que apresentou um estudo sobre a nova política de mobilidade urbana, é preciso o engajamento da sociedade para “fazer a lei pegar”, além da capacitação dos agentes municipais, que terão que adequar e implementar as diretrizes e instrumentos da lei à realidade de suas cidades.
Principais pontos da Política Nacional de Mobilidade Urbana:
- Prioridade dos modos de transporte não motorizados e dos serviços públicos coletivos sobre o transporte individual motorizado
- Restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados
- Estabelecimento de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle
- Possibilidade de cobrança pela utilização da infraestrutura urbana, para desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade. A receita deverá ser aplicada exclusivamente em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público
- Dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas ao transporte público coletivo e a modos de transporte não motorizados
- É direito dos usuários participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana
Edição: Graça Adjuto
Fonte: Agência Brasil
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