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quarta-feira, 24 de abril de 2013

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Câmara não possui acessibilidade para deficientes

15/04/2013
Reunião na Assembleia Legislativa prevê revisão da lei de acessibilidade

Isis Colissi | Diário de Viamão

A Câmara de Vereadores de Viamão não possui acessibilidade para deficientes físicos no espaço interno, além de não possuir intérprete de libras nas sessões e não disponibilizar áudio no site. O mestre em educação, Jorge Amaro, esteve em uma reunião na Assembleia Legislativa (AL), na última quarta-feira (10), juntamente com o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT), representantes do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coepede), representantes da Assessoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência da Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos (SJDH), para discutir e planejar uma possível revisão da legislação dos direitos dos deficientes.

O viamonense Amaro, fala que a iniciativa em adequar e atualizar a legislação surgiu a partir da dificuldade de acessibilidade, encontrada por muitos cadeirantes e demais deficientes, em órgãos públicos e demais empresas. "Criamos um grupo dentro da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa para discutir as políticas de direitos dos deficientes e instituir uma revisão e atualização da legislação, pois muitos órgãos públicos desrespeitam o acesso de deficientes. Em Viamão, por exemplo, a Câmara de Vereadores está quase totalmente irregular, nada é acessível", destaca.

Conforme Amaro, a Câmara de Vereadores deveria se adequar a legislação federal e a prefeitura tem a obrigação de fiscalizar isso. "Está faltando na Câmara rampas mais adequadas para o acesso de cadeirantes, as sessões deveriam ser disponibilizadas no site em áudio e falta também um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na sessão. Além disso, o púlpito é muito alto, tem gabinetes de vereadores com degraus e não tem espaço para cadeirante", observa.

Amaro diz ainda que a prefeitura deveria fiscalizar essas irregularidades e criar adaptações para deficientes terem acesso. "A prefeitura não poderia liberar o alvará da Câmara sem fazer ajustes de acessibilidade no prédio. Os vereadores também deveriam observar isso", reflete.

De acordo com o capítulo dois, artigo quinto do decreto federal n° 5296/2004, os órgãos de administração pública direta, indireta, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras devem dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. O artigo sexto prevê serviços de atendimento para pessoas com deficiência auditiva, prestado por intérpretes ou pessoas capacitadas em Libras. O artigo oitavo prevê a eliminação de qualquer barreira ou entrave que limite ou impeça o acesso.

A Comunicação da prefeitura informou que os prédios novos possuem acessibilidade, porém os antigos, a prefeitura tentou ajustar criando rampa de acesso, como no caso da Câmara. Ao indagar sobre os espaços internos que não possuem acessibilidade, a Comunicação diz que a prefeitura não pode fazer muita coisa para se adaptar, porém irá analisar o espaço interno da Câmara.


Fonte: Diário de Viamão

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