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quarta-feira, 26 de junho de 2013

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Projetos e Matérias Legislativas
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PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 40 de 2010  - Complementar
 
Autor:DEPUTADO - Leonardo Mattos
  Ver imagem das assinaturas   Download do documento em PDF
Ementa:Dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral de Previdência Social.
Explicação da ementa:
Concessão de aposentadoria especial à pessoa com deficiência filiada ao Regime Geral da Previdência Social, submetida a condições próprias de tempo de contribuição ou de idade, conforme o caso; critérios de cálculo para definição da renda mensal da aposentadoria devida ao segurado com deficiência; definição de pessoa com deficiência para os fins da lei.
Assunto:Social - Direitos humanos e minorias
Data de apresentação:30/04/2010
Situação atual:
Local: 
26/06/2013 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
09/05/2013 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Matérias relacionadas:RQS - REQUERIMENTO 73 de 2011 (Senador Romero Jucá)
RQS - REQUERIMENTO 214 de 2012 (Comissão de Assuntos Econômicos (SF))
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PLP  00277 / 2005


Norma jurídica gerada: 
Indexação da matéria:
Indexação: REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, SEGURADO, REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, REDUÇÃO, IDADE, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SOLICITAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, (INSS), REALIZAÇÃO, PERÍCIA MÉDICA, EMISSÃO, CERTIDÃO, ATESTADO MÉDICO.
Observações: (REDUZ A IDADE E O TEMPO DE SERVIÇO DO SEGURADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, LEVANDO EM CONTA O GRAU DE DEFICIÊNCIA. REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988).
 

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