Passe Livre Intermunicipal
A Lei Estadual n.º 13.320 (artigos 94 a 98), de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.
Informações sobre o andamento do processo de solicitação do passe livre intermunicipal: Telefone 51-3287.6508
ATENÇÃO: Informamos a todos os usuários do Passe Livre Intermunicipal que novos formulários estão em vigor, sendo que eles visam colher informações mais completas e com maior clareza, divididos em três formulários, sendo que o primeiro é o Requerimento de solicitação, onde vão os dados de identificação do solicitante com as informações da situação socioeconômica do mesmo . O segundo formulário é o Atestado Médico, onde o médico identificará de forma pontual qual a deficiência do usuário ( e o rol das deficiências para as quais cabe o benefício estão já catalogadas no formulário), sendo que o terceiro formulário acolhe a relação das pessoas (e ou entidade) que, se este solicitante necessita, para o suporte/acompanhamento nos deslocamentos.
Assim, estamos colocando em evidência o conceito de que o Requerimento e as informações do Perfil Socioeconômico sejam confirmados pela área de Assistência Social do município - território - onde o beneficiário convive, e isso preferencialmente na unidade do CRAS e ou CREAS. Desta forma, além de validar as informações, aquele indivíduo passa a ser devidamente identificado pelo sistema de assistência social daquele território, para incluí-lo nas demais políticas públicas.
PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL É GRATUITO! SE VOCÊ FOR COBRADO DENUNCIE PELO E-MAIL acolhimento@faders.rs.gov.br
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Assim, estamos colocando em evidência o conceito de que o Requerimento e as informações do Perfil Socioeconômico sejam confirmados pela área de Assistência Social do município - território - onde o beneficiário convive, e isso preferencialmente na unidade do CRAS e ou CREAS. Desta forma, além de validar as informações, aquele indivíduo passa a ser devidamente identificado pelo sistema de assistência social daquele território, para incluí-lo nas demais políticas públicas.
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