A área da Acessibilidade na Seacis
A Area da Acessibilidade (Aces) é um órgão da coordenação executiva da Seacis. Objetivando o Desenho Universal, tanto nos planos e projetos da iniciativa privada como do poder público, tem atuação integrada com as diversas secretarias municipais, com outros órgãos públicos e entidades de classe vinculadas a Arquitetura e Urbanismo e das Pessoas com Deficiência. A Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA -, criada pelo Art. 4º da Lei nº 8.317, de 9 de junho de 1999 é presidida pela Seacis e está vinculada à Aces, por competência técnica de suas atribuições.
De acordo com o regimento interno da secretaria, são atribuições da Aces:
I – Supervisionar, analisar e certificar projetos, obras e ambiências na garantia de acessibilidade
II – Elaborar, revisar e atualizar legislação relativa à acessibilidade
III – Representar a secretaria nos diversos conselhos, comissões, grupos de trabalho e planejamento relativos à acessibilidade nos órgãos municipais, estaduais e federais
IV – Elaborar Plano Geral para implantação de acessibilidade no município
V – Desenvolver estudos e pesquisas na área de acessibilidade juntamente com universidades, fundações e instituições de Arquitetura e Urbanismo
VI – Estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais com vista a promover estudos, programas, projetos e implantação de Design Universal
VII – Estabelecer convênio e participação na elaboração das Normas Brasileiras de Acessibilidade junto ao CB-40 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT
VIII – Promover e organizar seminários, cursos, congressos, campanhas, mostras, simpósios e palestras periodicamente com o objetivo de divulgar e aprimorar critérios e conceitos relativos à acessibilidade
IX – Elaborar publicações para divulgação do conceito de Design Universal para garantia de acessibilidade
X – Acompanhar, avaliar e aprimorar planos, projetos e programas das secretarias do município e de outras esferas de governo em prol da acessibilidade
XI – Elaborar normas relativas à matéria de sua competência, especialmente propondo planos integrados de acessibilidade, envolvendo a participação de diversas secretarias
XII – Coordenar atividade de aprimoramento de legislação, relativa à acessibilidade e, em especial, a Lei nº 8.317, de 1999, promovendo estudos, critérios e aplicação efetiva da lei, maximizando o atendimento às leis e normas de acessibilidade
XIII – Garantir a aprovação de projeto de natureza arquitetônica, urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva
XIV – Estabelecer diretrizes, critérios e recomendações para a promoção das devidas condições de acessibilidade aos bens culturais imóveis do município.
II – Elaborar, revisar e atualizar legislação relativa à acessibilidade
III – Representar a secretaria nos diversos conselhos, comissões, grupos de trabalho e planejamento relativos à acessibilidade nos órgãos municipais, estaduais e federais
IV – Elaborar Plano Geral para implantação de acessibilidade no município
V – Desenvolver estudos e pesquisas na área de acessibilidade juntamente com universidades, fundações e instituições de Arquitetura e Urbanismo
VI – Estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais com vista a promover estudos, programas, projetos e implantação de Design Universal
VII – Estabelecer convênio e participação na elaboração das Normas Brasileiras de Acessibilidade junto ao CB-40 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT
VIII – Promover e organizar seminários, cursos, congressos, campanhas, mostras, simpósios e palestras periodicamente com o objetivo de divulgar e aprimorar critérios e conceitos relativos à acessibilidade
IX – Elaborar publicações para divulgação do conceito de Design Universal para garantia de acessibilidade
X – Acompanhar, avaliar e aprimorar planos, projetos e programas das secretarias do município e de outras esferas de governo em prol da acessibilidade
XI – Elaborar normas relativas à matéria de sua competência, especialmente propondo planos integrados de acessibilidade, envolvendo a participação de diversas secretarias
XII – Coordenar atividade de aprimoramento de legislação, relativa à acessibilidade e, em especial, a Lei nº 8.317, de 1999, promovendo estudos, critérios e aplicação efetiva da lei, maximizando o atendimento às leis e normas de acessibilidade
XIII – Garantir a aprovação de projeto de natureza arquitetônica, urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva
XIV – Estabelecer diretrizes, critérios e recomendações para a promoção das devidas condições de acessibilidade aos bens culturais imóveis do município.
A Aces é coordenada pelo arquiteto João Toledo. Contatos com o setor podem ser feitos pelos fones�-1319 ou 3289-1244 ou pelo e-mail seacis@seacis.prefpoa.com.br.
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