Aprovado na CCJ projeto que obriga banheiros adaptados para PcDs em prédios públicos
20/10/2015Proposição é de autoria do deputado Sérgio Peres
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (20), por unanimidade, o parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 56 2015, de autoria do deputado Sérgio Peres (PRB), que prevê a obrigatoriedade de banheiros acessíveis a pessoas com deficiência em todos os prédios públicos estaduais. A proposição defendida por Jorge Pozzobom (PSDB) altera a Lei Estadual 13.320/2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Rio Grande do Sul.
“O Estado é feito de todos os cidadãos, e a todos deve apresentar condições iguais. A iniciativa privada já está se sensibilizando para essa necessidade, tanto que vemos muitos estabelecimentos comerciais que respeitam as pessoas com deficiência e investem na adaptação de suas dependências. O Poder Público deveria, portanto, ser o primeiro a perceber e a atender essa expressiva parcela da população que precisa ter assegurado o seu direito de ir e vir”, defende Peres. De acordo com o projeto, a construção ou adaptação dos banheiros deverá seguir as normas de acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Para entrar em vigor, a proposta de Sergio Peres ainda depende da aprovação em plenário e sanção do governador José Ivo Sartori.
Fonte: Karine Bertani MTE 9427
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